Cabe pena de confissão se um dos réus não comparece à audiência e o outro contesta ação de forma genérica

Havendo mais de um réu no processo, se um deles contestar a ação e o outro reclamado deixar de comparecer em juízo para se defender, não será aplicada a confissão ficta (circunstância na qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária).

Homicídio culposo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e conseqüências do crime.

Ausência do reclamante à audiência de instrução por motivo de doença. Não aplicação da pena de confissão.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Circunstância de aumento de pena. Art. 18, inc. III. Associação eventual. Presença de menor. Irrelevância.

Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Teses defensivas infirmadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena privativa de liberdade.

Crimes contra a fé pública. Moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Reforma da sentença quanto à aplicação da pena.

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Habeas corpus. Crime militar. Artigo 303 do CPM. Inquérito policial militar. Perícia. Pena acessória. Cerceamento de defesa inexistente.

Setor médico tem quebrado paradigmas, mas e a questão jurídica?

Sendo crucial para o cumprimento de leis e regulamentos, promover a segurança jurídica na saúde é

Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva

Os desembargadores avaliaram que o tapete foi colocado no local em cumprimento às normas sanitárias

Nas tutelas antecipadas antecedentes, prazo para emenda à petição começa com intimação específica

o cumprimento de contrato de prestação de serviços.

Breves esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD)

, impondo maior proteção aos usuários e também penalidades por seu não cumprimento, as empresas precisam se adequar.

Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos.

Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados

O acordo coletivo que regulamentou a PLR condicionou seu pagamento ao cumprimento de metas de

Presos suspeitos de compartilhar e armazenar pornografia infantil pela internet

apreensão expedidos para cumprimento em todo o país. Este é o quadro apresentado na chamada “Operação Moikano”, deflagrada pela Polícia Federal

Imóvel com alienação fiduciária não pode ser penhorado

da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação

Conflito entre adquirentes do mesmo imóvel: vence aquele que não estava em mora

isto inviabilizando o cumprimento do contrato original

Cartórios extrajudiciais tem 10 dias para cumprir decisão sobre remunerações

comprovarem o cumprimento efetivo da decisão do CNJ que fixou suas remunerações ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios

Advogados devem prestar contas a cliente em ação arquivada

Nos casos de mandato com fins judiciais, é obrigação do advogado o cumprimento de obrigações com

Banco responde por deixar de notificar restrição

que teve o bem, legalmente adquirido, destituído em cumprimento de mandado.